O que a OAB permite e não permite na publicidade digital de advogados

Anunciar advocacia na internet é permitido, mas dentro de regras específicas. O receio de infringir o código de ética faz muitos escritórios evitarem o tráfego pago por completo, perdendo um canal legítimo de captação. Entender o que a OAB permite e o que veda é o que separa uma campanha segura de um risco desnecessário.

O marco atual: Provimento 205/2021

A publicidade de advogados é regulada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e, especialmente, pelo Provimento 205/2021, que atualizou as regras para o ambiente digital. Ele reconhece que advogados podem, sim, ter presença online e anunciar, desde que respeitem princípios de moderação, informação e discrição.

O ponto central é que a publicidade jurídica deve ter caráter informativo, não mercantil. A regra não proíbe anunciar, proíbe transformar a advocacia em um comércio agressivo.

O que é permitido

Escritórios podem, dentro das regras:

Anunciar de forma informativa. Divulgar áreas de atuação, produzir conteúdo educativo e informar sobre a existência do escritório é permitido e incentivado.

Ter perfil e site profissionais. Presença digital com dados de contato, currículo e conteúdo jurídico relevante está dentro das regras.

Impulsionar conteúdo informativo. É possível usar tráfego pago para ampliar o alcance de conteúdo educativo e institucional, respeitando a linguagem adequada.

Informar áreas de especialização. Desde que o advogado tenha a titulação correspondente registrada, pode divulgar suas áreas.

O que é vedado

A linha que não pode ser cruzada envolve principalmente:

Captação mercantilizada de clientela. Anúncios que prometem resultados, usam apelo sensacionalista ou tratam o serviço jurídico como mercadoria são vedados.

Promessa de resultado. Nenhum anúncio pode garantir êxito em causa, valor de indenização ou prazo de resultado.

Concorrência desleal e autopromoção excessiva. Menosprezar colegas, usar termos como "o melhor" ou "número um", e a ostentação são incompatíveis com o código.

Oferta de serviços como preço de mercado. Divulgar valores de honorários de forma promocional, com descontos ou condições comerciais, não é permitido.

Como isso se traduz na prática de uma campanha

Na configuração de uma campanha de tráfego pago para advocacia, essas regras se traduzem em escolhas concretas. O criativo do anúncio deve ter tom informativo, não vendedor. A chamada para ação convida ao contato ou ao conteúdo, não promete ganhar a causa. A linguagem evita superlativos e comparações.

Um anúncio que diz "entenda seus direitos trabalhistas" está dentro das regras. Um que diz "garanta sua indenização, ganhe sua causa" não está. A diferença é sutil na redação, mas decisiva na conformidade.

Por que isso é uma vantagem, não um obstáculo

Muitos escritórios veem as regras da OAB como um empecilho. Na prática, elas são um filtro de qualidade. Uma campanha construída sobre conteúdo informativo e autoridade tende a atrair clientes mais qualificados do que uma campanha de apelo comercial, que atrai curiosos e desperdiça orçamento.

Anunciar dentro das regras exige mais estratégia e menos apelo, o que geralmente produz resultado melhor e mais sustentável. O papel de quem gerencia o tráfego é justamente traduzir a estratégia comercial do escritório em campanhas que captam clientes sem colocar a inscrição do advogado em risco.